Estatuto do Cuidador Informal

O Estatuto do Cuidador Informal, aprovado pela Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, representa um marco legislativo fundamental no sistema de proteção social português.

Ao regular os direitos e deveres do cuidador e da pessoa cuidada, o Estatuto cria um ecossistema de suporte que visa mitigar a sobrecarga, promover o bem-estar e valorizar o contributo inestimável destes cidadãos.

Este Guia Prático detalhado, emitido pelo Instituto da Segurança Social, I.P. fornece uma visão abrangente sobre o Estatuto, incluindo os requisitos para o seu reconhecimento, tanto para o cuidador quanto para a pessoa cuidada.

Além disso, o documento esclarece as medidas de apoio disponíveis, detalhando as condições de acesso, o cálculo do subsídio e as situações de acumulação com outras prestações. Por fim, o guia aborda os deveres do cuidador, o processo de candidatura e a legislação aplicável.

Consulte aqui o documento completo

https://share.google/bgTQksJ2iuoLF7YtA

Ouça aqui um resumo do documento